Ilegalidade: Câmeras de monitoramento cedidas pelo departamento de trânsito descumprem Lei

O vereador Vinicius Simili, chamou de “último requerimento”, assuntos relacionados ao envio de imagens das câmeras que monitoram a cidade de Assis (SP), durante a sessão realizada nesta quarta-feira, dia 22 de fevereiro, o parlamentar explanou a falta de interesse por parte da Prefeitura em relação às documentações que questionam a distribuição das imagens à veículos de comunicação. 

Um ato que se torna ilegal, baseado na Lei Municipal nº 6.897, de 24 de março de 2021 que cita no artigo 9º que as imagens somente serão disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar.

“É lamentável, é triste e vergonhoso a maneira como tentam tratar a Câmara Municipal, vou conversar com o procurador jurídico da Casa de Leis para auxiliar sobre quais serão as próximas medidas, porque a Prefeitura afirma que não existe documentação, ou seja, parece que as coisas acontecem “entre amigos”, mas a lei disciplinava de maneira clara para quem poderia ser cedida as imagens”, explica Simili.   

O parlamentar reivindica mais transparência por parte do Poder Executivo.

“Se existe um texto da Lei dizendo quais são os requisitos e ainda assinado pelo prefeito municipal, destacando os termos para a liberação do que foi gravado e em um determinado momento, você descumpre essa lei, temos então uma ilegalidade de um servidor municipal”, questionou.