Na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis (SP), um Requerimento de autoria do vereador Jonas Campos (Republicanos) solicitou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar e apurar possíveis irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.
O documento apresentado requer que sejam investigados diversos fatos, entre os quais se destacam:
- O recebimento irregular de honorários advocatícios;
- O recebimento de remuneração acima do teto estabelecido;
- A concessão indevida de isenção de honorários advocatícios;
- Práticas de “rachadinha” (divisão indevida de salários);
- Rateio irregular de honorários advocatícios;
- Favorecimento de terceiros na cobrança de tributos municipais e na condução de processos de execução;
- Prevaricação, entre outros.
As investigações terão como escopo o período de janeiro de 2017 até a data atual.
O requerimento foi assinado por diversos vereadores, incluindo Fernando Sirchia (PDT), Fabinho Alerta Verbal (PSD), Gerson Alves (PTB), Luiz Antonio Ramão (PSD), Vinícius Simili (PDT), Alexandre Cachorrão (PDT) e Viviane Del Massa (PP). Devido à menção do vereador Rogério Nascimento (PL), na denúncia, este ficou impedido de participar da Comissão.
A composição da CPI foi definida com Fernando Sirchia (PDT), como Presidente, Douglas Azevedo (Solidariedade), como Relator e Jonas Campos (Republicanos), como Membro, após indicação da Presidente da Câmara, Viviane Del Massa (PP).
A Comissão tem um prazo de 120 dias para investigar, apurar e apresentar um relatório conclusivo sobre as denúncias de irregularidades na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.
Participe dos nossos grupos:
Fique informado em tempo real com as principais notícias de Assis e região.
