A Prefeitura de Assis (SP) está promovendo o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) visando à regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa. Os contribuintes têm a oportunidade de quitar suas dívidas com benefícios exclusivos, como a possibilidade de parcelamento em até 30 vezes, conforme estabelecido na Lei nº 7375/2023.
Inclusão de Débitos até 31/12/2022
Os débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2022 podem ser incluídos no REFIS, permitindo aos contribuintes uma chance única de regularizar sua situação fiscal.
Redução de Juros e Multas
Uma das principais vantagens do REFIS é a redução significativa dos juros e multas sobre os débitos existentes e atualizados monetariamente. Confira as opções de pagamento:
À vista: Recolhimento até o dia 29/09/2023 com desconto de 100% (cem por cento).
2 parcelas: Pagamento em 2 parcelas mensais, com desconto de 90% (noventa por cento).
3 parcelas: Pagamento em 3 parcelas mensais, com desconto de 80% (oitenta por cento).
4 parcelas: Pagamento em 4 parcelas mensais, com desconto de 70% (setenta por cento).
15 parcelas: Pagamento em 15 parcelas mensais, com desconto de 60% (sessenta por cento).
30 parcelas: Pagamento em 30 parcelas mensais, com desconto de 50% (cinquenta por cento). Para aderir a esta opção do REFIS, o contribuinte deverá estar em dia com os recolhimentos dos lançamentos tributários do exercício de 2023.
Para optar pelo pagamento à vista e obter a guia de recolhimento, o contribuinte pode acessar o link https://tributacao.assis.sp.gov.br/home.jsf.
Prazo para Adesão
Os contribuintes têm até o dia 29/09/2023 para formalizar o REFIS e aproveitar as vantagens oferecidas pelo Programa. Não perca essa oportunidade de regularizar suas pendências fiscais!
Atenção: Inadimplência e Exclusão do Programa
É importante ressaltar que os contribuintes que optarem pelo REFIS e se tornarem inadimplentes serão excluídos do Programa. Portanto, é fundamental cumprir com os acordos e pagamentos para garantir os benefícios oferecidos pelo REFIS 2023.
O agendamento para atendimento no Via Fácil e na Execução Fiscal pode ser realizado de três formas:
1) Presencialmente no Via Fácil: Avenida Rui Barbosa 926 (em frente à Prefeitura).
2) Pelo sistema de agendamento online: Acesse o link
https://agendamento.assis.sp.gov.br.
3) Pelo Zap da Prefeitura: Entre em contato através do número (18 3302 3300) em horário de expediente e fale com um atendente humano. Escolha o dia e horário mais conveniente para si, dentro de uma agenda para até 10 dias.
Para mais informações, acesse www.assis.sp.gov.br/refis
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