Bancos precisarão proteger clientes e usuários do sol e chuva na área externa (Foto: Arquivo Abordagem Notícias)

Uma lei de iniciativa do vereador Vinícius Simili, do PDT, torna obrigatório às agências bancárias no município de Assis a criarem abrigos para proteger clientes e usuários contra sol e chuva quando eles estiverem na fila de espera na área externa dos bancos.

Diz a lei que as agências bancárias ainda devem disponibilizar um funcionário próprio ou terceirizado para cuidar da organização e dos protocolos de segurança pelo menos uma hora antes da abertura e início do atendimento.

Prevê a legislação que as agências devem entrar em entendimento com a Prefeitura para disponibilização de área próxima aos estabelecimentos para a instalação da cobertura.

A lei entrou em vigor nesta terça-feira, dia 23 de agosto.

O descumprimento da lei municipal implicará numa multa de R$ 1 mil à agência bancária por  cada cliente ou  usuário desprotegido. Em caso de reincidência, o valor da punição passa a ser R$ 2 mi por pessoa sem proteção.

As denúncias pelo descumprimento da lei deverão ser endereçadas ao Procon -Orgão de Defesa do Consumidor- ou ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal.

*JSOL

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