Tribunal de Justiça nega recurso e mantém condenação de ex-vice-prefeito de Assis por improbidade administrativa

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta segunda-feira, dia 26 de setembro, o recurso do candidato a deputado estadual Márcio Aparecido Martins (PP), o Márcio Veterinário. O político foi vereador, de 2001 a 2012, e vice-prefeito, de 2016 a 2020, de Assis (SP). As informações são do portal g1.

O recurso negado tinha como objetivo o restabelecimento de seus direitos políticos suspensos pela prática de ato de improbidade administrativa, por sentença transitada em julgado.

A condenação teve início em 2004 após denúncia do Ministério Público em virtude do aumento de subsídios de vereadores da Câmara Municipal de Assis. Márcio, à época, era vereador.

Após ter sido condenado em 1ª e 2ª instâncias, Márcio Aparecido teve os embargos rejeitados no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 19 de agosto de 2020, sendo condenado por improbidade administrativa e perda dos direitos políticos por cinco anos, a contar da decisão em 3ª instância, no STF, uma vez que, segundo a lei, a penalização não pode ser retroativa.

Nestas eleições de 2022, Márcio teve seu registro de candidatura deferido com recurso, mas com o julgamento desta segunda-feira, ele foi condenado a devolver os valores recebidos do período como vereador e teve mantida a perda de seus direitos políticos. A decisão cabe recurso.

Em nota, Márcio afirmou que a candidatura a deputado estadual segue, uma vez que foi deferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) há mais de uma semana, de modo que os votos recebidos serão regularmente computados e totalizados.

Ele ainda pontua que a decisão do Tribunal de Justiça cabe recurso, o que será feito assim que a decisão for publicada.